"CAE-CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR"

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Em todos os municipios brasileiros existem a criação por Lei de Conselhos formados para as mais variadas finalidades: Conselho Tutelar, Conselho de Segurança, Conselho de Educação, Conselho de Saúde e muitos outros.

A finalidade da criação de tais Conselhos é para a população atuar e ajudar na fiscalização legal por parte da sociedade e também ser representada por vários segmentos nas administrações públicas. 

Criam-se muitos Conselhos, mas a sua utilidade não são práticas e nem muito eficientes. Mas vamos concentrar a de uma em especial a do CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR que está embutido no PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR é um Programa do Ministério da Educação, conhecido como Merenda Escolar e o seu objetivo são complementares a alimentação dos alunos contribuindo para que os mesmos permaneçam na escola, tenham bom desempenho escolar e também bons hábitos alimentares.

O bom desempenho e sucesso deste Programa dependem da atuação das Prefeituras Municipais (Pelas Secretárias de Educação), das Escolas, dos Alunos e dos Pais de Alunos (APMF - Associação dos Pais, Mestres e Funcionários) e da atualçao dos próprios membros do CAE.

O CAE - CXONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR nos municipios é formado por 07 (sete) Conselheiros e são representados por alguns setores da sociedade local envolvida no Programa são eles:

-   01   REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO (Prefeitura).

-   02   REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE DOCENTES E DA ÁREA DA 

             EDUCAÇÃO (Ex. Professores, Diretores, Funcionários Ligados  a

             Secretária da Educação).

-   02   REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO

             (APMF).

-   02   REPRESENTANTES POR ENTIDADES CIVIS (Ex. Câmara de Vereadores,

             Rotary Clube, Lions Clube, Associação Comercial, Associações Civis, Etc).

Os representantes são todos nomeados por Atos Legais e eleitos pelo grupo em Assembléias para essa finalidade.

As responsabilidades do CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR são as seguintes:

DOS MEMBROS DO CONSELHO:

1)     Apontar todas as falhas na execução de todo o Programa de Alimentação.

2)     Visitas as escolas do municipio para verificar as merendas, sua qualidade,

          higiene, preparo, validade, quantidade, desperdicio, estocagem,

          regularidade e distribuição.

3)     O desvio de alimentos do Programa Alimentar.

4)     Os produtos comprados são de boa qualidade e adequado a região e a

         comunidade.

5)     Os produtos comprados são realmente utilizados na merenda escolar.

6)     Conferir data, valor e quantidade dos produtos comprados, incluindo a da

         Nota Fiscal da compra.

7)     O dinheiro realmente foi aplicado em alimentos para a merenda escolar.

8)     Conferir local e estoque e validade dos produtos utilizados.

9)     Os produtos comprados realmente estão chegando às escolas e em

          quantidades suficientes.

10)    Reunir-se os membros com um calendário agendado e mensal, transcrito

           as pautas e aprovações em uma ata própria e realizar um parecer ao

           PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.

DAS PREFEITURAS:

1)     As Prefeituras são obrigadas a fornecer todos os documentos e informações

         necessárias ao Programa Alimentar.

2)     Fornecer extratos bancários e recibos de pagamentos para os fornecedores

          dos alimentos do Programa.

3)     A Prefeitura deve ter contas bancárias especificas e exclusivas ao

          Programa.

4)     Prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar do dinheiro e compra

          dos produtos.

5)     A Prefeitura e a Secretária de Educação não devem escolher os

          conselheiros.

EM CASO DE QUALQUER IRREGULARIDADE O CAE DEVE COMUNICAR DE IMEDIATO:

1)     À Prefeitura.

2)     Ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3)     À Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa.

4)     Ao Ministério Público Federal.

5)     Ao Tribunal de Contas de União.

Esta é mais uma informação de importância para que todos tomem conhecimento e que as vezes não passa pela nossa memória de que um Conselho criado no municipio é importante quando ele está funcionando dentro da legislação vigente e de quantos beneficios ele pode trazer a todos dentro da comunidade. Procure se informar se no seu municipio o CAE - Conselho de Alimentação Escolar e outros se ele é atuante, cobre a sua atuação dos seus membros e das autoridades locais. Povo sabido e informado é um povo desenvolvido.  Gostou.