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| PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
Em todos os municipios brasileiros existem a criação por Lei de Conselhos formados para as mais variadas finalidades: Conselho Tutelar, Conselho de Segurança, Conselho de Educação, Conselho de Saúde e muitos outros.
A finalidade da criação de tais Conselhos é para a população atuar e ajudar na fiscalização legal por parte da sociedade e também ser representada por vários segmentos nas administrações públicas.
Criam-se muitos Conselhos, mas a sua utilidade não são práticas e nem muito eficientes. Mas vamos concentrar a de uma em especial a do CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR que está embutido no PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR é um Programa do Ministério da Educação, conhecido como Merenda Escolar e o seu objetivo são complementares a alimentação dos alunos contribuindo para que os mesmos permaneçam na escola, tenham bom desempenho escolar e também bons hábitos alimentares.
O bom desempenho e sucesso deste Programa dependem da atuação das Prefeituras Municipais (Pelas Secretárias de Educação), das Escolas, dos Alunos e dos Pais de Alunos (APMF - Associação dos Pais, Mestres e Funcionários) e da atualçao dos próprios membros do CAE.
O CAE - CXONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR nos municipios é formado por 07 (sete) Conselheiros e são representados por alguns setores da sociedade local envolvida no Programa são eles:
- 01 REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO (Prefeitura).
- 02 REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE DOCENTES E DA ÁREA DA
EDUCAÇÃO (Ex. Professores, Diretores, Funcionários Ligados a
Secretária da Educação).
- 02 REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO
(APMF).
- 02 REPRESENTANTES POR ENTIDADES CIVIS (Ex. Câmara de Vereadores,
Rotary Clube, Lions Clube, Associação Comercial, Associações Civis, Etc).
Os representantes são todos nomeados por Atos Legais e eleitos pelo grupo em Assembléias para essa finalidade.
As responsabilidades do CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR são as seguintes:
DOS MEMBROS DO CONSELHO:
1) Apontar todas as falhas na execução de todo o Programa de Alimentação.
2) Visitas as escolas do municipio para verificar as merendas, sua qualidade,
higiene, preparo, validade, quantidade, desperdicio, estocagem,
regularidade e distribuição.
3) O desvio de alimentos do Programa Alimentar.
4) Os produtos comprados são de boa qualidade e adequado a região e a
comunidade.
5) Os produtos comprados são realmente utilizados na merenda escolar.
6) Conferir data, valor e quantidade dos produtos comprados, incluindo a da
Nota Fiscal da compra.
7) O dinheiro realmente foi aplicado em alimentos para a merenda escolar.
8) Conferir local e estoque e validade dos produtos utilizados.
9) Os produtos comprados realmente estão chegando às escolas e em
quantidades suficientes.
10) Reunir-se os membros com um calendário agendado e mensal, transcrito
as pautas e aprovações em uma ata própria e realizar um parecer ao
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
DAS PREFEITURAS:
1) As Prefeituras são obrigadas a fornecer todos os documentos e informações
necessárias ao Programa Alimentar.
2) Fornecer extratos bancários e recibos de pagamentos para os fornecedores
dos alimentos do Programa.
3) A Prefeitura deve ter contas bancárias especificas e exclusivas ao
Programa.
4) Prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar do dinheiro e compra
dos produtos.
5) A Prefeitura e a Secretária de Educação não devem escolher os
conselheiros.
EM CASO DE QUALQUER IRREGULARIDADE O CAE DEVE COMUNICAR DE IMEDIATO:
1) À Prefeitura.
2) Ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3) À Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa.
4) Ao Ministério Público Federal.
5) Ao Tribunal de Contas de União.
Esta é mais uma informação de importância para que todos tomem conhecimento e que as vezes não passa pela nossa memória de que um Conselho criado no municipio é importante quando ele está funcionando dentro da legislação vigente e de quantos beneficios ele pode trazer a todos dentro da comunidade. Procure se informar se no seu municipio o CAE - Conselho de Alimentação Escolar e outros se ele é atuante, cobre a sua atuação dos seus membros e das autoridades locais. Povo sabido e informado é um povo desenvolvido. Gostou.
